HC 930568 - DECISAO

HC 930568 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do remédio constitucional de ofício; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Emerson Rezende dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Pessoal E Domiciliar Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

Emerson Rezende dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do remédio constitucional de ofício; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.