HC 883157 - DECISAO

HC 883157 - DECISAO

A condenação pelo crime de associação para o tráfico não se sustenta diante da insuficiência de provas que demonstrem, de forma concreta, estabilidade e permanência do vínculo associativo; por essa razão, foi concedida a ordem para absolver o paciente do art.35 da Lei 11.343/2006 e reestabelecida a dosimetria aplicada pelo juízo sentenciante, com reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4º, e adoção de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS MEDEIROS FERNANDES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Cadeia De Custódia Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS MEDEIROS FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência para tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de associação para o tráfico não se sustenta diante da insuficiência de provas que demonstrem, de forma concreta, estabilidade e permanência do vínculo associativo; por essa razão, foi concedida a ordem para absolver o paciente do art.35 da Lei 11.343/2006 e reestabelecida a dosimetria aplicada pelo juízo sentenciante, com reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4º, e adoção de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Absolver o paciente da imputação referente ao crime descrito no art.35 da Lei n.11.343/2006
  • Reestabelecer a dosimetria realizada pelo juízo sentenciante, com aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006