AREsp 2596428 - DECISAO

AREsp 2596428 - DECISAO

Concluiu-se que o acusado, em todas as oportunidades, afirmou portar a droga para consumo próprio e não reconheceu a traficância; nos termos da Súmula 630/STJ, tal admissão não autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e, além disso, a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WARLEY LUCIO DA SILVA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Mandado De Busca E Apreensão, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Mandado De Busca E Apreensão Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WARLEY LUCIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas quando o réu admite posse para uso próprio
  2. 2 Incidência das Súmulas 630 e 545 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acusado, em todas as oportunidades, afirmou portar a droga para consumo próprio e não reconheceu a traficância; nos termos da Súmula 630/STJ, tal admissão não autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e, além disso, a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.