AREsp 2753932 - DECISAO

AREsp 2753932 - DECISAO

Havendo fundadas razões e elementos probatórios mínimos (denúncia, visualização do réu consumindo crack, abordagem e apreensão de drogas na residência, além de entrada franqueada), a entrada sem mandado foi legítima por configurar situação flagrancial; a prova produzida sob contraditório confirmou autoria e materialidade, aplicando-se a figura do tráfico privilegiado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Crime Permanente, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado Crime Permanente Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Estadual

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de justa causa e situação de flagrante
  3. 3 valoração da palavra dos policiais como prova

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões e elementos probatórios mínimos (denúncia, visualização do réu consumindo crack, abordagem e apreensão de drogas na residência, além de entrada franqueada), a entrada sem mandado foi legítima por configurar situação flagrancial; a prova produzida sob contraditório confirmou autoria e materialidade, aplicando-se a figura do tráfico privilegiado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.