HC 955268 - DECISAO

HC 955268 - DECISAO

Verificado o estado de flagrante delito (os guardas visualizaram manipulação e pesagem de substância entorpecente e o ato de esconder a sacola), aplica-se o art. 301 do CPP autorizar a atuação da guarda municipal; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento, podendo o Relator decidir monocraticamente em razão de jurisprudência pacificada.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS CARDOZO DE ALMEIDA; Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atribuição Das Guardas Municipais, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Julgamento Monocrático
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Parties

ANTONIO MARCOS CARDOZO DE ALMEIDA

Paciente

LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais por suposta ausência de atribuição legal
  2. 2 Possibilidade de atuação das guardas municipais em situação de flagrante delito
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática quando a matéria está pacificada

Ratio Decidendi

Verificado o estado de flagrante delito (os guardas visualizaram manipulação e pesagem de substância entorpecente e o ato de esconder a sacola), aplica-se o art. 301 do CPP autorizar a atuação da guarda municipal; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento, podendo o Relator decidir monocraticamente em razão de jurisprudência pacificada.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.