AREsp 2592247 - DECISAO

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A busca pessoal foi realizada por guardas municipais atuando além de suas atribuições constitucionais em atividade de policiamento ostensivo/investigativo sem demonstração de relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; tal ilegalidade contaminou o conjunto probatório (teoria dos frutos da árvore envenenada), não restando provas independentes e lícitas aptas a manter a condenação, razão pela qual a busca foi declarada nula e o acusado absolvido na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: JOÃO VICTOR LAZZARINE DE SOUZA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Absolvição Do Acusado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro a nulidade da busca pessoal e absolvo o acusado João Victor Lazzarine de Souza na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Prova Ilícita Nulidade Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR LAZZARINE DE SOUZA

Agravante / Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Absolvição Do Acusado

Legal Issues

  1. 1 competência da guarda municipal para abordar e revistar indivíduos
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado em crimes permanentes (justa causa)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada por guardas municipais atuando além de suas atribuições constitucionais em atividade de policiamento ostensivo/investigativo sem demonstração de relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; tal ilegalidade contaminou o conjunto probatório (teoria dos frutos da árvore envenenada), não restando provas independentes e lícitas aptas a manter a condenação, razão pela qual a busca foi declarada nula e o acusado absolvido na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro a nulidade da busca pessoal e absolvo o acusado João Victor Lazzarine de Souza na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Declaro a nulidade da busca pessoal realizada