HC 867020 - ACORDAO

HC 867020 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que comprovam animus associativo, estabilidade e permanência (divisão de tarefas e atuação por meses), de modo que a reforma para absolvição exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus; ademais, não se aplica o privilégio do §4º do art.33 em razão da condenação também pelo art.35, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CRISTIANE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Privilégio No Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Privilégio No Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIANE NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição da pena (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que comprovam animus associativo, estabilidade e permanência (divisão de tarefas e atuação por meses), de modo que a reforma para absolvição exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus; ademais, não se aplica o privilégio do §4º do art.33 em razão da condenação também pelo art.35, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.