RHC 204653 - DECISAO

RHC 204653 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, assentada no flagrante com apreensão de drogas (87,3 g de crack), nos antecedentes e cumprimento de pena anterior do paciente e no risco de reiteração delitiva, o que configura ameaça à ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos da jurisprudência citada e do art. 282, II, do CPP.

Parties
Recorrente: JONATAS ANTONIO SANTOS D ALESSANDRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JONATAS ANTONIO SANTOS D ALESSANDRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da reiteração delitiva e antecedentes como fundamento da ordem pública para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, assentada no flagrante com apreensão de drogas (87,3 g de crack), nos antecedentes e cumprimento de pena anterior do paciente e no risco de reiteração delitiva, o que configura ameaça à ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos da jurisprudência citada e do art. 282, II, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.