HC 826120 - ACORDAO

HC 826120 - ACORDAO

A busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita porque policiais presenciaram o paciente manuseando substância semelhante a entorpecentes, a dosimetria da pena-base foi motivada e proporcional à quantidade e diversidade da droga apreendida, e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi corretamente afastada diante de indícios de habitualidade no tráfico, vínculo com organização criminosa e ausência de atividade lícita comprovada; assim, não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Anderson Vieira dos Santos Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Anderson Vieira dos Santos Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e veicular
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena-base
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita porque policiais presenciaram o paciente manuseando substância semelhante a entorpecentes, a dosimetria da pena-base foi motivada e proporcional à quantidade e diversidade da droga apreendida, e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi corretamente afastada diante de indícios de habitualidade no tráfico, vínculo com organização criminosa e ausência de atividade lícita comprovada; assim, não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus