HC 825264 - ACORDAO

HC 825264 - ACORDAO

A entrada em domicílio sem mandado foi considerada válida porque havia fundadas razões/justa causa, com flagrância configurada pela apreensão inicial de drogas e contexto de traficância, e o Tribunal de origem legitimamente manteve a dosimetria; além disso, não se admite aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial para reconhecer a minorante quando a condenação transitou em julgado em 2016, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: SANDRA NAZARENO SILVA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Revisão Criminal 0751015-86.2023.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANDRA NAZARENO SILVA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Revisão Criminal 0751015-86.2023.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se o ingresso policial em domicílio sem mandado violou a inviolabilidade domiciliar
  2. 2 se as circunstâncias justificaram a mitigação do direito à inviolabilidade (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 se é possível aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em caso com trânsito em julgado em 2016

Ratio Decidendi

A entrada em domicílio sem mandado foi considerada válida porque havia fundadas razões/justa causa, com flagrância configurada pela apreensão inicial de drogas e contexto de traficância, e o Tribunal de origem legitimamente manteve a dosimetria; além disso, não se admite aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial para reconhecer a minorante quando a condenação transitou em julgado em 2016, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.