HC 478665 - DECISAO

HC 478665 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (não cabe substituir recurso próprio) e por ausência de manifesta ilegalidade apta a ensejar a tutela extraordinária; além disso, restou demonstrado nos autos que a defesa teve acesso às interceptações telefônicas, de modo que não se configurou cerceamento de defesa capaz de amparar a impetração.

Parties
Paciente: RODRIGO AUGUSTO DA CRUZ PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 0004337-82.2017.8.26.0019); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Habeas Corpus Unirrecorribilidade

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Parties

RODRIGO AUGUSTO DA CRUZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 0004337-82.2017.8.26.0019)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (unirrecorribilidade)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de acesso às interceptações telefônicas
  3. 3 existência de associação para o tráfico e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (não cabe substituir recurso próprio) e por ausência de manifesta ilegalidade apta a ensejar a tutela extraordinária; além disso, restou demonstrado nos autos que a defesa teve acesso às interceptações telefônicas, de modo que não se configurou cerceamento de defesa capaz de amparar a impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se