HC 926711 - ACORDAO

HC 926711 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada lícita diante das circunstâncias objetivas (paciente com sacola, encostado em muro e que pulou o muro ao avistar a polícia), e a quantidade, forma de acondicionamento e as marcações do Comando Vermelho, além da associação com organização criminosa, demonstraram dedicação à atividade delituosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO MARINHO DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Organização Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

LUIZ EDUARDO MARINHO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ilegitimidade da prova obtida em busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita diante das circunstâncias objetivas (paciente com sacola, encostado em muro e que pulou o muro ao avistar a polícia), e a quantidade, forma de acondicionamento e as marcações do Comando Vermelho, além da associação com organização criminosa, demonstraram dedicação à atividade delituosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Manter a condenação imposta: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.