HC 955427 - DECISAO

HC 955427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; além disso, os autos evidenciam fundadas razões para a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar, sustando a alegada nulidade das provas e tornando incabível o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: RADANYN VICTOR DE CAMARGO SEVERINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RADANYN VICTOR DE CAMARGO SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Legalidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; além disso, os autos evidenciam fundadas razões para a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar, sustando a alegada nulidade das provas e tornando incabível o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado