HC 955472 - DECISAO

HC 955472 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a fundamentação acerca da gravidade concreta do delito e da quantidade expressiva de droga constitui motivação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, de modo que não há justificativa para concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES APARECIDO COSTA DOS PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta

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Parties

CHARLES APARECIDO COSTA DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação das súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a fundamentação acerca da gravidade concreta do delito e da quantidade expressiva de droga constitui motivação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, de modo que não há justificativa para concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.