HC 951714 - DECISAO

HC 951714 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea quanto à materialidade e autoria e a revisão do conjunto probatório não é permitida na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY FLÁVIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WESLEY FLÁVIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de reclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 negativa de absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva
  3. 3 alegação de fundamentação inidônea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea quanto à materialidade e autoria e a revisão do conjunto probatório não é permitida na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se