HC 928171 - ACORDAO

HC 928171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; além disso, ao tempo da apelação (abril/2021) havia consenso na Corte sobre a possibilidade de a existência de ações penais em curso justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto.

Parties
Agravante: DOUGLAS DIAS ABRANCHES; Apelante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Depoimento De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Depoimento De Policiais

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Parties

DOUGLAS DIAS ABRANCHES

Agravante

Parquet

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição via habeas corpus por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da existência de ações penais em curso
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; além disso, ao tempo da apelação (abril/2021) havia consenso na Corte sobre a possibilidade de a existência de ações penais em curso justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.