HC 877547 - ACORDAO

HC 877547 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências foi fundamentada de forma genérica e ilegal; embora a quantidade de droga possa majorar a pena-base (art. 42), não pode, isoladamente, ser usada para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; constatada a primariedade e ausência de outros elementos de habitualidade, o paciente fez jus à redução na fração máxima (2/3) e, diante das circunstâncias favoráveis, à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

GABRIEL XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime foi adequadamente fundamentada
  2. 2 Se a quantidade de drogas pode ser utilizada para exasperar a pena-base e afastar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências foi fundamentada de forma genérica e ilegal; embora a quantidade de droga possa majorar a pena-base (art. 42), não pode, isoladamente, ser usada para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; constatada a primariedade e ausência de outros elementos de habitualidade, o paciente fez jus à redução na fração máxima (2/3) e, diante das circunstâncias favoráveis, à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa