HC 949471 - DECISAO

HC 949471 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não havia razoável proximidade temporal entre os atos infracionais (extintos em 2019/2020) e o crime de tráfico imputado (2024), razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada. Procedeu-se à nova dosimetria aplicando-se a fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial semiaberto, vedando-se, porém, a substituição da pena por medidas restritivas em razão da quantidade de droga apreendida. O relator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu da impetração, mas concedeu liminarmente a ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME SANCHES BENFATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada; não conheço da impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixar pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

GUILHERME SANCHES BENFATI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais pretéritos para afastar a minorante
  3. 3 proximidade temporal entre atos infracionais e crime em apuração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não havia razoável proximidade temporal entre os atos infracionais (extintos em 2019/2020) e o crime de tráfico imputado (2024), razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada. Procedeu-se à nova dosimetria aplicando-se a fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial semiaberto, vedando-se, porém, a substituição da pena por medidas restritivas em razão da quantidade de droga apreendida. O relator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu da impetração, mas concedeu liminarmente a ordem de ofício.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; não conheço da impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixar pena definitiva.

Orders

  • Não conheço da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.