AREsp 2702278 - DECISAO

AREsp 2702278 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve indicação de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e a entrada no domicílio, pois o mero nervosismo do réu não justifica a medida; assim, reconhecida a ilicitude da abordagem e da busca, as provas derivadas foram anuladas e o recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante/recorrente: BRENDOR JUNIOR PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, With Anulação De Provas E Absolvição
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude da abordagem e anular as provas, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Absolvição (art. 386, II E V, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Absolvição (art. 386, II E V, Cpp)

Case Brief

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Parties

BRENDOR JUNIOR PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, With Anulação De Provas E Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem policial e da busca pessoal
  2. 2 Entrada em domicílio sem mandado na hipótese de crime permanente
  3. 3 Efeito da prova ilícita sobre a ação penal e necessidade de absolvição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve indicação de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e a entrada no domicílio, pois o mero nervosismo do réu não justifica a medida; assim, reconhecida a ilicitude da abordagem e da busca, as provas derivadas foram anuladas e o recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude da abordagem e anular as provas, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecida a ilicitude da abordagem policial e anuladas as provas produzidas na Ação Penal n. 1006382-82.2020.8.11.0042
  • Absolvo o recorrente das imputações que lhe foram formuladas, com fulcro no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal