HC 895946 - DECISAO

HC 895946 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a condenação pelo crime de tráfico (art.33) estivesse fundada em depoimentos policiais corroborados por apreensões e laudos, o Tribunal de origem não demonstrou a existência do elemento essencial do crime de associação para o tráfico (art.35) — a estabilidade e permanência do vínculo associativo — razão pela qual houve constrangimento ilegal quanto à condenação por art.35, determinando-se a absolvição do paciente quanto a esse crime; mantidos os limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas.

Parties
Paciente: ANDERSON GRALIK BERNARDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

ANDERSON GRALIK BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico fundada majoritariamente em depoimentos policiais e provas correlatas é suficiente
  2. 2 Se houve prova suficiente da estabilidade e permanência para configurar o crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a condenação pelo crime de tráfico (art.33) estivesse fundada em depoimentos policiais corroborados por apreensões e laudos, o Tribunal de origem não demonstrou a existência do elemento essencial do crime de associação para o tráfico (art.35) — a estabilidade e permanência do vínculo associativo — razão pela qual houve constrangimento ilegal quanto à condenação por art.35, determinando-se a absolvição do paciente quanto a esse crime; mantidos os limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para absolver o paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.