HC 955595 - DECISAO

HC 955595 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque a ilicitude das provas não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (evitando supressão de instância), e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade suficiente para conceder a ordem; manteve-se a decisão que decretou a prisão preventiva em razão de indícios robustos de tráfico e da quantidade apreendida.

Parties
Paciente: DIONATAN BRITTO TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Análise De Ofício Realizada
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus substitutivo não conhecido; na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Fishing Expedition, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Fishing Expedition +2 more

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Parties

DIONATAN BRITTO TOBIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Análise De Ofício Realizada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque a ilicitude das provas não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (evitando supressão de instância), e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade suficiente para conceder a ordem; manteve-se a decisão que decretou a prisão preventiva em razão de indícios robustos de tráfico e da quantidade apreendida.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus substitutivo não conhecido; na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade