HC 955491 - DECISAO

HC 955491 - DECISAO

A petição inicial não foi conhecida porque a impetrante não juntou cópia do decreto preventivo, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas, razão pela qual a petição foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DELCLESIO MENEGILDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Decreto Preventivo
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Decreto Preventivo

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Parties

DELCLESIO MENEGILDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto preventivo
  3. 3 falta de fundamentação adequada da prisão preventiva nos autos de primeiro grau

Ratio Decidendi

A petição inicial não foi conhecida porque a impetrante não juntou cópia do decreto preventivo, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas, razão pela qual a petição foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial com base nos arts. 34, XVIII, e 210, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.