RHC 206251 - DECISAO

RHC 206251 - DECISAO

A denúncia preenchia os requisitos formais do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo apto a demonstrar justa causa (dispensa de sacola pelo paciente, apreensão de 115 pinos de cocaína e 210 pedras de crack, exames preliminares, depoimentos policiais e registros/REDS), de modo que não se caracterizou inépcia ou ausência de justa causa. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do acervo fático-probatório requerido para acolher as teses defensivas; não se demonstrou ilegalidade flagrante na busca pessoal que justificasse a adoção da remediação pleiteada.

Parties
Recorrente/paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Busca Pessoal, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Busca Pessoal Provas Ilícitas

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 ilegalidade da abordagem/busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

A denúncia preenchia os requisitos formais do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo apto a demonstrar justa causa (dispensa de sacola pelo paciente, apreensão de 115 pinos de cocaína e 210 pedras de crack, exames preliminares, depoimentos policiais e registros/REDS), de modo que não se caracterizou inépcia ou ausência de justa causa. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do acervo fático-probatório requerido para acolher as teses defensivas; não se demonstrou ilegalidade flagrante na busca pessoal que justificasse a adoção da remediação pleiteada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.