AREsp 2742599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame de elementos fático-probatórios acolhidos pela instância de origem, prática vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: SIDNEI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

SIDNEI FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame de elementos fático-probatórios acolhidos pela instância de origem, prática vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental