HC 844763 - ACORDAO

HC 844763 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque a Corte de origem demonstrou a existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado — notadamente a fuga para o interior do imóvel, movimentos suspeitos, informações anteriores de tráfico e o fato de os ocupantes terem aberto a porta — e porque o reexame do conjunto probatório exigiria dilação probatória inadmissível em habeas corpus, estando a decisão em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação (julgamento Pela Turma)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante, Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Nulidade De Provas Consentimento Do Morador

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento dos moradores para ingresso
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Corte de origem demonstrou a existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado — notadamente a fuga para o interior do imóvel, movimentos suspeitos, informações anteriores de tráfico e o fato de os ocupantes terem aberto a porta — e porque o reexame do conjunto probatório exigiria dilação probatória inadmissível em habeas corpus, estando a decisão em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus pleiteada