HC 955280 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver, de plano, flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação e a majoração da pena por multirreincidência e as circunstâncias fáticas (quantidade/variedade das drogas e dedicação à atividade criminosa), matérias cujo reexame demandaria dilação probatória vedada nesta via.
- Parties
- Paciente: DANILO; Paciente: ALESSANDRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
DANILO
Paciente
ALESSANDRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 possibilidade de redução de pena na forma do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
- 3 majoração da pena na segunda fase da dosimetria por multirreincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver, de plano, flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação e a majoração da pena por multirreincidência e as circunstâncias fáticas (quantidade/variedade das drogas e dedicação à atividade criminosa), matérias cujo reexame demandaria dilação probatória vedada nesta via.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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