HC 863027 - DECISAO

HC 863027 - DECISAO

Concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (policiais visualizaram, por janela aberta, o paciente manuseando substância semelhante a crack e uma munição sobre a mesa, e houve confissão), de modo que as provas obtidas não são nulas; quanto à dosimetria, reconheceu-se a legitimidade de exasperar a pena-base por duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (1/6 cada) e, considerando a atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à revisão da pena, fixando-se definitivamente para o crime de tráfico de drogas a pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, no valor mínimo unitário, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: OLAVO DIAS PACHECO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

OLAVO DIAS PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio e consequente ilicitude ou não das provas derivadas
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 Aplicação de precedentes sobre justificativa posterior (fundadas razões) para ingresso sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (policiais visualizaram, por janela aberta, o paciente manuseando substância semelhante a crack e uma munição sobre a mesa, e houve confissão), de modo que as provas obtidas não são nulas; quanto à dosimetria, reconheceu-se a legitimidade de exasperar a pena-base por duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (1/6 cada) e, considerando a atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à revisão da pena, fixando-se definitivamente para o crime de tráfico de drogas a pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, no valor mínimo unitário, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para, em relação ao crime de tráfico de drogas, rever a dosimetria e fixar, em definitivo, a pena em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, no valor mínimo unitário, com regime inicial fechado.