HC 910549 - ACORDAO

HC 910549 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a condenação por tráfico e por associação para o tráfico está fundamentada em provas consistentes (depoimentos policiais, apreensão e laudos periciais sobre grande quantidade e acondicionamento de entorpecentes) que demonstram envolvimento do paciente e vínculo estável com associação criminosa; a dosimetria (aumento da pena-base por quantidade/natureza das drogas e aplicação da causa de aumento do art. 40, VI) está devidamente fundamentada; e o habeas corpus não é o meio adequado para revolver matéria fático-probatória e revisar a dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 40, VI, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação por tráfico e por associação para o tráfico está fundamentada em provas consistentes (depoimentos policiais, apreensão e laudos periciais sobre grande quantidade e acondicionamento de entorpecentes) que demonstram envolvimento do paciente e vínculo estável com associação criminosa; a dosimetria (aumento da pena-base por quantidade/natureza das drogas e aplicação da causa de aumento do art. 40, VI) está devidamente fundamentada; e o habeas corpus não é o meio adequado para revolver matéria fático-probatória e revisar a dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.