HC 862414 - ACORDAO

HC 862414 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus para reexaminar a dosimetria ou as provas; o afastamento do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentado na quantidade e variedade significativas de drogas apreendidas e na confissão de dedicação ao tráfico, o que legitima a manutenção da pena de 5 anos em regime fechado e a negativa de substituição por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Leonardo Vieira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2221225-58.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Regime Prisional +1 more

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Parties

Leonardo Vieira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2221225-58.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Erro na dosimetria da pena e afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de revisão fático-probatória e reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do regime inicial fechado e impossibilidade de substituição por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus para reexaminar a dosimetria ou as provas; o afastamento do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentado na quantidade e variedade significativas de drogas apreendidas e na confissão de dedicação ao tráfico, o que legitima a manutenção da pena de 5 anos em regime fechado e a negativa de substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.