HC 883119 - ACORDAO

HC 883119 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão que autorizou a busca e apreensão, ainda que sucinta e fundamentada per relationem, assentou-se em indícios suficientes apresentados pelo Ministério Público e comprovou‑se em parte no cumprimento do mandado (apreensão de entorpecentes). A minorante do art. 33, §4º foi afastada com fundamento em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa (balança de precisão, quantidade e acondicionamento das drogas, anotações), sendo vedado o reexame do conjunto fático‑probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEYTON GOMES DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena

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Parties

CLEYTON GOMES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou busca e apreensão carece de fundamentação configurando constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão que autorizou a busca e apreensão, ainda que sucinta e fundamentada per relationem, assentou-se em indícios suficientes apresentados pelo Ministério Público e comprovou‑se em parte no cumprimento do mandado (apreensão de entorpecentes). A minorante do art. 33, §4º foi afastada com fundamento em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa (balança de precisão, quantidade e acondicionamento das drogas, anotações), sendo vedado o reexame do conjunto fático‑probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.