HC 855781 - ACORDAO

HC 855781 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio e não se evidencia flagrante ilegalidade apta a justificar o extraordinário; as instâncias ordinárias, com análise do conjunto probatório, identificaram prova suficiente para a condenação por tráfico e indícios de envolvimento com narcotráfico estruturado que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo inviável o reexame de provas na via eleita.

Parties
Paciente: GEOVANE SILVA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Regime Prisional +1 more

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Parties

GEOVANE SILVA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de indícios de envolvimento com narcotráfico estruturado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio e não se evidencia flagrante ilegalidade apta a justificar o extraordinário; as instâncias ordinárias, com análise do conjunto probatório, identificaram prova suficiente para a condenação por tráfico e indícios de envolvimento com narcotráfico estruturado que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo inviável o reexame de provas na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • indeferida a liminar