HC 834547 - ACORDAO

HC 834547 - ACORDAO

Verificou-se que, tendo sido apreendida droga com o paciente em busca pessoal (710 mg) e havendo apreensão ulterior na residência (150 g, balança e dinheiro) com autorização do próprio acusado registrada nos autos e homologação do flagrante, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar em razão de crime permanente; a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria dilação probatória inadmissível em habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO MARADONA CASTRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal 5502256-74.2021.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Busca E Apreensão Prova Ilícita Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

DIEGO MARADONA CASTRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal 5502256-74.2021.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de flagrante delito permanente a partir de apreensão em busca pessoal
  3. 3 validação do consentimento do morador e ônus de prova estatal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, tendo sido apreendida droga com o paciente em busca pessoal (710 mg) e havendo apreensão ulterior na residência (150 g, balança e dinheiro) com autorização do próprio acusado registrada nos autos e homologação do flagrante, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar em razão de crime permanente; a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria dilação probatória inadmissível em habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus