HC 846540 - ACORDAO

HC 846540 - ACORDAO

Conforme a orientação do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ, a entrada sem mandado é lícita apenas se houver fundadas razões (justa causa) que indiquem situação de flagrante no interior do imóvel; no caso concreto houve elementos suficientes a justificar a busca domiciliar e, portanto, não se configurou ilicitude que autorizasse a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DEIVID GARCIA DA SILVA; Paciente: IGOR DOS SANTOS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pela Turma
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

DEIVID GARCIA DA SILVA

Paciente

IGOR DOS SANTOS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conforme a orientação do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ, a entrada sem mandado é lícita apenas se houver fundadas razões (justa causa) que indiquem situação de flagrante no interior do imóvel; no caso concreto houve elementos suficientes a justificar a busca domiciliar e, portanto, não se configurou ilicitude que autorizasse a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus