HC 917864 - ACORDAO

HC 917864 - ACORDAO

A busca e apreensão no domicílio foram consideradas legais porque o ingresso foi franqueado por pessoa presente no imóvel e houve mandado de prisão em aberto contra terceiro, além de os policiais terem presenciado em flagrante os homens embalando drogas; ante a credibilidade dos depoimentos policiais e a inadequação do habeas corpus para reexaminar fatos e provas, não se verificou ilegalidade flagrante, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAEDSON ISIDIO PEREIRA; Agravante: JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Nulidade De Prova +1 more

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Parties

MAEDSON ISIDIO PEREIRA

Agravante

JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 franqueamento de entrada por terceiro

Ratio Decidendi

A busca e apreensão no domicílio foram consideradas legais porque o ingresso foi franqueado por pessoa presente no imóvel e houve mandado de prisão em aberto contra terceiro, além de os policiais terem presenciado em flagrante os homens embalando drogas; ante a credibilidade dos depoimentos policiais e a inadequação do habeas corpus para reexaminar fatos e provas, não se verificou ilegalidade flagrante, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos