REsp 2148583 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado nesta Corte (Súmula n. 231 e precedentes da Terceira Seção), a aplicação de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, aplica-se a Súmula n. 83, não sendo conhecido o recurso especial.

Parties: Recorrente: DENILS ON OZORIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 STJ, Súmula 83 STJ

Direito Penal Tráfico De Drogas Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DENILS ON OZORIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes (confissão e menoridade relativa)
2 aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ e efeitos de precedentes da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.