HC 814545 - ACORDAO

HC 814545 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação pretendeu discutir matéria inerente a julgamento transitado em julgado, sendo inadequado o habeas corpus como via para reexaminar provas e reconhecer desclassificação ou aplicação de minorante, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie e não tendo o agravante atacado pontualmente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 621 do CPP, art. 105, I, "e" da CF e súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO MARCELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Nulidade, Desclassificação, Tráfico Privilegiado
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Parties

ROGERIO MARCELINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão e respeito à coisa julgada
  3. 3 Necessidade de amplo revolvimento fático-probatório para análise de nulidades e desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação pretendeu discutir matéria inerente a julgamento transitado em julgado, sendo inadequado o habeas corpus como via para reexaminar provas e reconhecer desclassificação ou aplicação de minorante, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie e não tendo o agravante atacado pontualmente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 621 do CPP, art. 105, I, "e" da CF e súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Não conhecer do recurso