HC 954139 - DECISAO

HC 954139 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, comprovou a existência de vínculo associativo estável e permanente, e o reexame da prova é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS LEITE ESMERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem negada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

DOUGLAS LEITE ESMERIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, comprovou a existência de vínculo associativo estável e permanente, e o reexame da prova é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem negada

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal