HC 954607 - DECISAO

HC 954607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame do acórdão condenatório e, em análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, pois a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal estava amparada por fundada suspeita diante dos fatos (soltar a sacola, apreensão de drogas e dinheiro, confissão), comprovando materialidade e autoria.

Parties
Paciente: RODRIGO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Busca Pessoal, Abordagem Por Guarda Municipal, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Busca Pessoal Abordagem Por Guarda Municipal Flagrante Ilegalidade Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 alegação de prova ilícita e pedido de absolvição com base no art. 386, II ou VII do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame do acórdão condenatório e, em análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, pois a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal estava amparada por fundada suspeita diante dos fatos (soltar a sacola, apreensão de drogas e dinheiro, confissão), comprovando materialidade e autoria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.