RHC 182111 - DECISAO

RHC 182111 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente (apenas atitude 'suspeita' e uma nota de R$5,00 na revista pessoal), ausência de comprovação idônea do consentimento para entrada e, por isso, ilicitude do ingresso e das provas dele derivadas; ante a ilicitude e a insuficiência de elementos que sustentem a prisão preventiva, manteve-se a liminar e deu-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS RITIEL DIAS CORREIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Recurso provido; liminar mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio
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Parties

LUCAS RITIEL DIAS CORREIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Natureza de crime permanente no tráfico de drogas e seus efeitos sobre a flagrância
  3. 3 Ilicitude e nulidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem justificativa

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente (apenas atitude 'suspeita' e uma nota de R$5,00 na revista pessoal), ausência de comprovação idônea do consentimento para entrada e, por isso, ilicitude do ingresso e das provas dele derivadas; ante a ilicitude e a insuficiência de elementos que sustentem a prisão preventiva, manteve-se a liminar e deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso provido; liminar mantida

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões
  • Nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar ilícito