HC 956119 - DECISAO

HC 956119 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão condenatória/restrição decretada por outro tribunal e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício; verificou-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre materialidade, autoria e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminal.

Parties
Paciente: L. H. dos S. S. - LUIZ HENRIQUE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

L. H. dos S. S. - LUIZ HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina/SC

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade por falta de fundamentação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e necessidade de revisão periódica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão condenatória/restrição decretada por outro tribunal e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício; verificou-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre materialidade, autoria e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.