HC 936735 - DECISAO

HC 936735 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque há interposição de recurso especial próprio (RESP 2174684/PR) contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e impede a impetração simultânea do writ perante o STJ; por essa razão o pedido foi não conhecido, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDRE WILLIAN RUTHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parecer: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Súmula 444 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Teoria Do Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

ANDRE WILLIAN RUTHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MPF

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do instituto do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque há interposição de recurso especial próprio (RESP 2174684/PR) contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e impede a impetração simultânea do writ perante o STJ; por essa razão o pedido foi não conhecido, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus