HC 955642 - DECISAO

HC 955642 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração encontrava-se deficientemente instruída: a defesa não juntou cópia do acórdão da apelação e não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se pode examinar o mérito do pedido.

Parties
Paciente: DIEGO MOREIRA SOARES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Prova Pré Constituída Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DIEGO MOREIRA SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração encontrava-se deficientemente instruída: a defesa não juntou cópia do acórdão da apelação e não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se pode examinar o mérito do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal