RHC 194490 - DECISAO

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Verificou-se ausência de demonstração suficiente da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e, em juízo de proporcionalidade, foi possível o resguardo dos fins cautelares por medidas diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: JHON LENONN MARCIEL ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Invasão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Invasão Domiciliar

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Parties

JHON LENONN MARCIEL ALMEIDA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em fundadas razões (RE 603616/STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração suficiente da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e, em juízo de proporcionalidade, foi possível o resguardo dos fins cautelares por medidas diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Advertir o paciente de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar