HC 859373 - ACORDAO

HC 859373 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o processo apontado para caracterizar a reincidência tinha fatos posteriores aos da ação penal em exame e estava em curso na data da prolação da sentença, de modo que a recidiva não pode ser reconhecida; afastada a reincidência, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06) em seu patamar máximo (2/3), resultando no recolhimento da pena a 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e imediata liberdade se não houver outro motivo para a prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Substituição De Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência pode afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se investigações preliminares ou processos criminais em andamento podem fundamentar a afastação do tráfico privilegiado
  3. 3 Requisitos temporais para o reconhecimento da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o processo apontado para caracterizar a reincidência tinha fatos posteriores aos da ação penal em exame e estava em curso na data da prolação da sentença, de modo que a recidiva não pode ser reconhecida; afastada a reincidência, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06) em seu patamar máximo (2/3), resultando no recolhimento da pena a 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e imediata liberdade se não houver outro motivo para a prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06.
  • Fixar a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.