HC 954928 - DECISAO

HC 954928 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque o acórdão do TJES analisou e fundamentou com elementos concretos (variedade de entorpecentes, materiais de refino, quantia em dinheiro) a conclusão de dedicação do agente ao tráfico, e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência inadmissível em habeas corpus — além de que a condenação por associação para o tráfico justifica o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: VINICIUS SOARES GALDINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Requisitos Da Minorante, Reexame De Prova Via Habeas Corpus, Antecedentes E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Requisitos Da Minorante Reexame De Prova Via Habeas Corpus Antecedentes E Maus Antecedentes

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Parties

VINICIUS SOARES GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante em razão de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 utilização de condenações com trânsito em julgado posterior para fins de reconhecimento de maus antecedentes

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque o acórdão do TJES analisou e fundamentou com elementos concretos (variedade de entorpecentes, materiais de refino, quantia em dinheiro) a conclusão de dedicação do agente ao tráfico, e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência inadmissível em habeas corpus — além de que a condenação por associação para o tráfico justifica o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.