HC 954312 - DECISAO

HC 954312 - DECISAO

O writ foi considerado incognoscível porque o prazo para interpor o recurso cabível na origem ainda estava em curso, os pacientes se encontravam em liberdade, não havendo ilegalidade manifesto que justificasse habeas corpus de ofício; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Alex Henrique dos Santos Maciel; Paciente: Monisy da Silva Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1512159-56.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Substitutivo De Recurso Especial, Prazo Recursal Em Curso, Supressão De Instância, Status Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Substitutivo De Recurso Especial Prazo Recursal Em Curso Supressão De Instância +1 more

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Parties

Alex Henrique dos Santos Maciel

Paciente

Monisy da Silva Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1512159-56.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes da prisão em flagrante realizada pela guarda municipal
  2. 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP
  3. 3 incognição do habeas corpus substitutivo enquanto o prazo para interposição do recurso cabível estiver em curso

Ratio Decidendi

O writ foi considerado incognoscível porque o prazo para interpor o recurso cabível na origem ainda estava em curso, os pacientes se encontravam em liberdade, não havendo ilegalidade manifesto que justificasse habeas corpus de ofício; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.