HC 950619 - DECISAO

HC 950619 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário previsto, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial e sendo vedado, por meio de habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório necessário para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: GROVER ORELLANA LEDEZMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Regime Prisional

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Parties

GROVER ORELLANA LEDEZMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário previsto, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial e sendo vedado, por meio de habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório necessário para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.