HC 865108 - DECISAO

HC 865108 - DECISAO

Não se reconheceu nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar, pois havia fundadas razões e o paciente teria consentido com a entrada policial, logo as provas permanecem válidas; entretanto, a condenação por associação para o tráfico (art.35) não restou suficientemente demonstrada quanto à estabilidade e permanência do vínculo, devendo o paciente ser absolvido desse crime; por outro lado, reconheceu-se a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo-se a pena para os patamares fixados no decisum e determinando-se regime aberto e substituição por penas restritivas de direito, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: ELTON PEDRO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem parcialmente concedida: mantida a validade das provas quanto ao ingresso domiciliar; paciente absolvido do crime de associação para o tráfico (art.35); reconhecida a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzida a pena relativa ao tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties

ELTON PEDRO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso em domicílio sem mandado e requisitos de "fundadas razões"
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar ou ingresso forçado
  3. 3 requisitos de estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconheceu nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar, pois havia fundadas razões e o paciente teria consentido com a entrada policial, logo as provas permanecem válidas; entretanto, a condenação por associação para o tráfico (art.35) não restou suficientemente demonstrada quanto à estabilidade e permanência do vínculo, devendo o paciente ser absolvido desse crime; por outro lado, reconheceu-se a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo-se a pena para os patamares fixados no decisum e determinando-se regime aberto e substituição por penas restritivas de direito, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: mantida a validade das provas quanto ao ingresso domiciliar; paciente absolvido do crime de associação para o tráfico (art.35); reconhecida a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzida a pena relativa ao tráfico.

Orders

  • Absolve o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Concede parcialmente a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) na fração máxima, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, valor unitário mínimo, iniciando-se o cumprimento no regime aberto.