AREsp 2108741 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Contudo, verificando ilegalidade flagrante na dosimetria e no regime inicial, o Tribunal, de ofício e nos termos do art.654, §2º do CPP, aplicou no grau máximo a minorante prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fração de 2/3), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterou o regime inicial para o aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução.

Parties
Agravante: ALLEF DE JESUS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Inadmissibilidade Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLEF DE JESUS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e modulação da fração aplicável
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto vs fechado) e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Contudo, verificando ilegalidade flagrante na dosimetria e no regime inicial, o Tribunal, de ofício e nos termos do art.654, §2º do CPP, aplicou no grau máximo a minorante prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fração de 2/3), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterou o regime inicial para o aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para aplicar, no grau máximo, o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.