HC 950134 - DECISAO

HC 950134 - DECISAO

Constatada a extinção da punibilidade da paciente em razão do cumprimento da pena (Processo de Execução da Pena n. 0013578-52.2018.8.26.0502), aplicou-se a Súmula 695/STF, reconhecendo-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não pôde ser conhecido.

Parties
Paciente: NADINE MACHADO SOARES DE GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0005747-91.2024.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (punibilidade Extinta)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 695/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Revisão Criminal Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

NADINE MACHADO SOARES DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0005747-91.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (punibilidade Extinta)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (diferença nas quantidades)
  3. 3 ausência de provas suficientes para a condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Constatada a extinção da punibilidade da paciente em razão do cumprimento da pena (Processo de Execução da Pena n. 0013578-52.2018.8.26.0502), aplicou-se a Súmula 695/STF, reconhecendo-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.